 Pauta Sessão Extraordinária - 20 de Novembro de 2023 |
| Pauta da Sessão Extraordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 13 de Novembro de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 30 de Outubro de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 09 de Outubro de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 25 de Setembro de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 11 de Setembro de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 14 de Agosto de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Extraordinária - 10 de Agosto de 2023 |
| Pauta da Sessão Extraordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 31 de Julho de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 10 de Julho de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão ordinária - 26 de junho de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Extraordinária - 19 de Junho de 2023 |
| Pauta da Sessão Extraordinária em epígrafe. |
| PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2023 |
| PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA EM EPÍGRAFE. |
| Pauta Sessão Ordinária - 29 de Maio de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 15 de Maio de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 20 de Abril de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Extraordinária - 13 de Abril de 2023 |
| Pauta da Sessão Extraordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Extraordinária - 30 de Março de 2023 |
| Pauta da Sessão Extraordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 27 de Março de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
| Pauta Sessão Ordinária - 13 de Março de 2023 |
| Pauta da Sessão Ordinária em epígrafe. |
